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Convenções

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 - OURINHOS

CORREÇÃO SALARIAL:

Sobre os salários de novembro de 2013, aplicar-se-á o percentual de 9% (nove por cento) a título de reajuste, a partir de 01 de novembro de 2013.

PARÁGRAFO ÚNICO- Poderão ser compensados os aumentos ou antecipações salariais concedidos espontaneamente ou por imposição legal, com exceção dos provenientes de implemento de idade, término de aprendizagem, promoção, transferência de cargo ou função.

PISO NORMATIVO:

2.1 - PISOS SALARIAIS: Ficam estipulados os seguintes pisos salariais, a viger a partir de 01/11/2013, para os empregados da categoria profissional.

I - Empresas em geral:

A partir do mês de novembro do ano de 2013 eleva-se o PISO NORMATIVO da categoria para R$ 1.200,00 (Mil e duzentos reais).

Parágrafo único: Nenhum dos pisos normativos da categoria poderá ser inferior ao salário mínimo nacional ou estadual para respectivas funções à época do pagamento.

2.2 - REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL - REPIS: Objetivando dar tratamento diferenciado e favorecido às empresas de pequeno porte (EPP´s), as microempresas (ME´s) e microempreendedor individual (MEI), fica instituído o Regime Especial de Piso Salarial - REPIS, que se regerá pelas normas a seguir estabelecidas:

Parágrafo 1º - Atendidos todos os requisitos previstos nos parágrafos seguintes, as empresas receberão da entidade sindical patronal correspondente, sem qualquer ônus, certificado de enquadramento no regime especial de piso salarial - CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS, que lhes facultará a prática de pisos salariais com valores diferenciados daqueles previstos na cláusula 2.1, conforme o caso, a saber:

I - Empresas de Pequeno Porte (EPP); Microempresas (ME); Microempreendedor Individual (MEI)

A partir do mês de novembro do ano de 2013 eleva-se o PISO NORMATIVO da categoria para R$ 915,60 (novecentos e quinze reais e sessenta centavos).

Parágrafo 1º - Considera-se para os efeitos desta cláusula, a pessoa jurídica que aufira receita bruta anual, nos seguintes limites: Empresa de Pequeno Porte (EPP) – aquela com faturamento superior a R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais); Microempresa (ME) aquela com faturamento igual ou inferior a R$360.000,00(trezentos e sessenta mil reais), além de preencherem os requisitos legais de enquadramento segundo a Receita Federal do Brasil; Microempreendedor Individual (MEI) com faturamento igual ou inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Na hipótese de legislação superveniente que vier alterar esses limites, prevalecerão os novos valores fixados.

Parágrafo 2º - Para adesão ao REPIS, as empresas enquadradas na forma do caput e parágrafo 2º desta cláusula deverão requerer a expedição de CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS através do encaminhamento de formulário à sua entidade patronal representativa, cujo modelo será fornecido por esta, devendo estar assinado por sócio da empresa e também pelo contabilista responsável e conter as seguintes informações:

a) razão social; CNPJ; Número de Inscrição no Registro de Empresas - NIRE; capital social registrado na JUCESP; faturamento anual; número de empregados; Código Nacional de Atividades Econômicas - CNAE; endereço completo; identificação do sócio da empresa e do contabilista responsável;

b) declaração de que a receita auferida no ano-calendário vigente ou proporcional ao mês da declaração permite enquadrar a empresa como MICROEMPRESA (ME), EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) ou MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), no Regime Especial de Piso Salarial - REPIS/2013-2014;

c) compromisso e comprovação do cumprimento integral da presente Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive nas Contribuições aos Sindicatos Representantes das Categorias Profissionais e Econômicas previstas nesta CCT.

Parágrafo 3º - Constatado o cumprimento dos pré-requisitos pelas entidades sindicais profissional e patronal, deverão em conjunto, fornecer às empresas solicitantes, o CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS, no prazo máximo de até 20 (vinte) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da solicitação patronal, devidamente acompanhada da documentação exigida. Em se constatando qualquer irregularidade, a empresa deverá ser comunicada para que regularize sua situação, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

Parágrafo 4º - A falsidade da declaração, uma vez constatada, ocasionará o desenquadramento da empresa do REPIS, sendo imputado à empresa requerente o pagamento de diferenças salariais existentes.

Parágrafo 5º - As empresas que protocolarem o formulário a que se refere o parágrafo 3º desta cláusula poderão praticar os valores do REPIS/2013-2014 a partir da data do protocolo, ficando sujeitas ao deferimento do pleito. Em caso de indeferimento, deverão adotar os valores previstos na cláusula 3.1, com aplicação retroativa a 1º de novembro de 2013.

Parágrafo 6º - O prazo para adesão ao REPIS, com efeitos retroativos à data base, será até às 17h00 (dezessete horas) do dia 28 de fevereiro de 2014.

Parágrafo 7º - A entidade patronal encaminhará mensalmente ao sindicato laboral, para fins estatísticos e de verificação em atos homologatórios, relação das empresas que receberam o CERTIFICADO DO REPIS/2013/2014..

Parágrafo 8º - Em atos homologatórios de rescisão de contrato de trabalho e comprovação perante a Justiça Federal do Trabalho do direito ao pagamento dos pisos salariais previstos nesta cláusula, a prova do empregador se fará através da apresentação do CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS/2013-2014 a que se refere o parágrafo 4º.

Parágrafo 9º - Nas homologações, eventuais diferenças no pagamento das verbas rescisórias, em decorrência da aplicação indevida do REPIS, quando apuradas, serão consignadas como ressalvas no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.

Parágrafo 10º - Nenhum dos pisos normativos da categoria poderá ser inferior ao salário mínimo nacional ou estadual para as respectivas funções.

QUEBRA DE CAIXA:

Adicional de 20% para trabalhadores que exercem função de caixa.

HORAS EXTRAS:

As horas extras devem ser pagas com o adicional devem ser pagas com o adicional de 100% (cem por cento).

QUINQUÊNIO:

A empresa pagará, mensalmente, ao seu empregado um adicional de 5% (cinco por cento) sobre o valor do salário por ele recebido, para cada quinquênio de trabalho. Tal adicional não integrará o salário para qualquer efeito legal.

CESTA BÁSICA:

As empresas que não fornecerem REFEIÇÃO a seus empregados ficarão obrigadas a fornecer CESTA BÁSICA, nos termos do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituídos pela Lei Federal nº 05, devendo ser entregue na primeira quinzena de cada mês, composta, no mínimo, de 16 itens e 27 Kg dos seguintes produtos: 10 Kg de arroz agulhinha Tipo 1, 04 Kg de feijão carioquinha, 04 latas de óleo de soja, 02 Kg de macarrão com ovos, 05 Kg de açúcar cristal, 01 pacote de café torrado e moído, 01 Kg de sal refinado, 01 Kg de farinha de milho ou mandioca, 01 pacote de fubá, 01 lata de extrato de tomate, 01 pacote de biscoito doce, 02 Kg de farinha de trigo, 02 sabonetes, 02 tubos de creme dental e 02 latas de sardinha.

Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Motéis, Apart - Hotel, Flats, Restaurantes, Lanchonetes, Fast Food, Bares e Similares de Marília, Ourinhos, Assis e Região
R. Cel Jose Bras, 367 - Centro - Marilia/SP - Fones: (14) 3454-8057 | 3324-1077
e-mail: email.sinthoressou@ig.com.br

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